Senado aprovou, por unanimidade,
na noite desta terça (22) o projeto de lei que normatiza a Internet no país,
estabelecendo regras e penalidades para abusos na rede; texto foi aprovado sem
alterações, em sessão tumultuada, e agora segue para sanção da presidente Dilma
Rousseff (PT); aprovação atende orientação do Planalto, que deseja apresentar a
nova lei na NETmundial, conferência que começa amanhã na cidade de São
Paulo e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, hoje marcada por
supervisão fortemente norte-americana
22 DE ABRIL DE 2014 ÀS 20:09 - em 247
O projeto de lei do Marco Civil da Internet foi
aprovado por unanimidade em votação no Senado na noite desta terça-feira, 22,
na sessão do plenário.
Na manhã desta terça-feira, o projeto foi aprovado pelas comissões de
Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). No final da
tarde, a pauta da casa foi invertida por 46 votos a 15 e o Marco Civil foi à
votação.
Houve tumulto na sessão que aprovou a inversão de pauta: a oposição,
liderada pelo PSDB, argumentou que o Senado poderia "aperfeiçoar" o
texto, conforme afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN), e tentou aprovar
uma emenda alterando as disposições sobre a neutralidade de rede.
Caso tivesse sido aprovada, a emenda faria com que o projeto de lei
tivesse de voltar à Câmara dos Deputados, para votação das alterações no texto,
o que contrariaria a vontade do Planalto, que desejava a aprovação do projeto
imediatamente, para apresentação do projeto na NETmundial, conferência que
começa amanhã na cidade de São Paulo, com a presença da presidente Dilma
Rousseff (PT) e discutirá o futuro da internet e a gestão da rede, hoje marcada
por supervisão fortemente norte-americana. O criador da internet, Tim
Berners-Lee, também participará do evento.
Durante a discussão em torno do projeto, o pré-candidato do PSDB à
Presidência da República, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) bateu boca no
plenário do Senado com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) durante votação do
projeto do Marco Civil da Internet. Na confusão, o senador Mário Couto
(PSDB-PA) partiu para cima de Lindbergh com o dedo em riste e teve que ser
contido pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para não trocar agressões
físicas com o senador petista. O tumulto teve início depois que Lindbergh, ao
chegar ao plenário para participar da discussão do projeto, disse que Aécio não
estava dialogando com a maioria da sociedade ao colocar-se contra a aprovação
rápida do Marco Civil - ao contrário do que afirma nos programas do PSDB no
rádio e na TV.
O senador Aécio Neves defendeu a aprovação do Marco Civil da Internet,
mas lamentou, no entanto, que a base do governo do PT tenha impedido que os
senadores pudessem aprimorar o projeto que, para ele, deve ser reconhecido como
uma conquista de toda a sociedade brasileira. “Todos somos a favor da
neutralidade da rede e gostaríamos, única e simplesmente, de trazer os últimos
aprimoramentos ao projeto. A nossa divergência é em relação ao respeito ao
procedimento legislativo. Há uma convergência em 90%, 95% do texto. Reafirmo
meu apoio ao projeto, que poderia ser aprimorado se tivéssemos, aqui, garantida
a nossa prerrogativa básica, que é de legislar, aprimorar as propostas que vêm
da Câmara dos Deputados. Isso nos foi tirado hoje. É uma discussão que
interessa aos brasileiros e não apenas a um partido político. Esse marco é da
sociedade brasileira, que lutou muito para que ele viesse", afirmou Aécio
Neves em plenário.
Abaixo matéria da Agência Senado:
O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet (PLC 21/2014).
Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão
sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de
pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira
(22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o
projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a
partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da
República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM),
garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de
medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o
projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT).
A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a comissão
de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é
fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de
computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários
num processo inovador, inclusivo e democrático.
– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que
balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem
retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser
feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está
dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e
comunicações.
– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de
internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a
norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a
plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela
internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e
disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está
satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais
tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:
– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso
da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os
pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão
ligados a grandes empresas de telecomunicações.
- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado,
tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de
liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país –
explicou.
Críticas
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia
impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o
faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores
em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo
para aperfeiçoar o texto.
O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina
que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do
provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos
conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".
Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve
ser respeitada até quando for modificada”.
- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.
A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da
disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet,
como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou
dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque
havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”,
que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão,
concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado
de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o
projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a
neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de
dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina
tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os
serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem
acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior
utilização de banda larga).
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi
aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar
em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência
constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um
mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo
tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”,
do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por
consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral
sobre o uso da internet.